48 notícias reunidas das edições de Radar da Locação / Mobilidade (Newsmob e Newsloc).
Por 6 votos a 5, com desempate do ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 21 de outubro que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, no Tema 118 da repercussão geral, julgado no RE 592.616. A Corte não modulou os efeitos, questão que fica para eventuais embargos de declaração. A tese alcança prestadores de serviço que recolhem ISS, categoria que inclui as locadoras.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 19 a 25 de Outubro · 26/10/2026Na ADI 4.395, o Supremo declarou inconstitucional, por 6 votos a 5, a contribuição do Funrural sobre a receita bruta de empregadores rurais pessoas físicas antes de 1º de janeiro de 2018, assim como a retenção pelo comprador da produção nesse período. O plenário rejeitou votar a modulação de efeitos de imediato, que passa para os embargos, sem data definida e sem previsão de publicação do acórdão. O Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2026 estima teto de R$ 17,2 bilhões em disputa.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 19 a 25 de Outubro · 26/10/2026Análise do ecossistema NewsMob sobre o efeito do IVA dual na decisão entre aquisição e locação de frota. O argumento central é que o creditamento integral e mais rápido de IBS e CBS favorece a locação, tratada como despesa, enquanto a compra direta fica mais onerosa pela impossibilidade de recuperação imediata de crédito sobre o ativo imobilizado. O texto trabalha com alíquota final estimada entre 26,5% e 28% e defende simulação de cenários antes do fechamento do orçamento de frota para 2027.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 19 a 25 de Outubro · 26/10/2026Com a regulamentação do Imposto Seletivo adiada para depois do segundo turno, o prazo de 2 de outubro que permitiria a cobrança a partir de 1º de janeiro de 2027 foi perdido, e a noventena empurra o início da arrecadação para cerca de fevereiro. A Fazenda passou a trabalhar em proposta de emenda constitucional para manter o IPI nos setores que migram para o novo tributo, entre eles veículos e aeronaves, e evitar perda estimada em R$ 3,82 bilhões, cerca de 9% da receita prevista para o Imposto Seletivo no ano. A Zona Franca de Manaus mantém tratamento específico.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 19 a 25 de Outubro · 26/10/2026Dos 657.753 pedidos de opção pelo Simples Nacional registrados até 16 de outubro, 256.607 foram deferidos e 401.146 indeferidos por débitos ou pendências cadastrais. Quem teve o pedido negado pode regularizar as pendências até 30 de outubro, sem possibilidade de apresentar novo pedido. A mesma data encerra a opção pelo regime regular de IBS e CBS, com 917.331 solicitações registradas.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 19 a 25 de Outubro · 26/10/2026A Receita Federal abriu no Portal do Simples Nacional, no serviço Consulta Optantes, a verificação por CNPJ da modalidade de tributação de IBS e CBS adotada por cada fornecedor a partir de 1º de janeiro de 2027. Para a locadora no regime regular, a informação define o crédito aproveitável ao longo da cadeia. Um levantamento do grupo de trabalho do CTAT divulgado pela CNM aponta 891.294 pedidos para o regime regular, número divergente dos 917.331 informados pela Receita.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 19 a 25 de Outubro · 26/10/2026Levantamento de software emissor contabilizou 205 notas de serviço recusadas em 13 empresas ao longo de quatro dias de outubro, com a maioria das rejeições provocada por falta de correlação entre os campos cTribNac, cNBS, cClassTrib e cIndOp. A ausência do grupo de IBS e CBS não bloqueia a autorização até 31 de dezembro de 2026, mas nota com dado incorreto já é barrada. A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009/2026 consolidou 157 regras de validação, e apenas 73 dos 173 códigos de classificação tributária valem para serviços.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 19 a 25 de Outubro · 26/10/2026O julgamento da dívida cobrada da Kia, estimada em mais de R$ 6 bilhões em valores corrigidos, foi retirado de pauta, e montadora e governo federal ficaram com 30 dias para buscar um acordo. Sem entendimento, o caso volta à pauta em 3 de dezembro de 2026, para retomada da discussão e não para decisão final. A Kia pede o perdão da dívida em troca da construção de sua primeira fábrica de veículos no país, em Piracicaba, com abertura visada para 2028, e a matriz afirma que nenhuma decisão de investimento específico foi tomada.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 19 a 25 de Outubro · 26/10/2026A Receita Federal encerrou em 15 de outubro o prazo geral de solicitação de ingresso no Simples Nacional para 2027, e empresas com pendências cadastrais ou fiscais têm até 30 de outubro para regularizá-las. A opção pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular também vai até 30 de outubro, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O cancelamento das duas opções, irretratável, corre de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. As regras gerais não alcançam CNPJs inscritos entre 16 de outubro e 31 de dezembro para o Simples, nem entre 31 de outubro e 31 de dezembro para o regime regular.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 13 a 18 de Outubro · 19/10/2026Até 16 de outubro, 917,3 mil empresas haviam solicitado a opção pelo regime regular de IBS e CBS dentro do Simples Nacional, o chamado Simples Híbrido, o equivalente a cerca de 13,1% dos aproximadamente 7 milhões de CNPJs ativos no regime. As opções pelo próprio Simples Nacional somaram 657,7 mil solicitações, com 256 mil deferidas e 401,1 mil indeferidas. No modelo híbrido a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas recolhe IBS e CBS fora do DAS, com prazo de opção prorrogado para 30 de outubro.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 13 a 18 de Outubro · 19/10/2026Os testes de integração entre os prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment começaram em 15 de outubro, em ambiente controlado, sem efeito sobre operações comerciais reais e sem penalidade aos participantes. A primeira fase cobre quatro fluxos de comunicação, envolvendo boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF. Novos formulários e orientações estão previstos para 13 de novembro, com inscrição dos demais prestadores a partir de 16 de novembro. A disponibilização do mecanismo em operações entre empresas está prevista, de forma opcional, para o segundo semestre de 2027.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 13 a 18 de Outubro · 19/10/2026O Ministério da Fazenda confirmou que a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo só será enviada ao Congresso depois do segundo turno das eleições, com publicação esperada para o fim de outubro. Para valer em 1º de janeiro de 2027, a MP precisaria ter sido publicada até 2 de outubro, em razão da anterioridade nonagesimal. Com o atraso, a cobrança deve começar no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027. O tributo alcança veículos, embarcações e aeronaves, além de tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, extração mineral e apostas.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 13 a 18 de Outubro · 19/10/2026A Coordenação Técnica do Encat adiou a disponibilização em ambiente de homologação das Notas Técnicas 2026.004, que criam campos para valores líquidos de tributos ligados à inclusão de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Prevista para 13 de outubro, a homologação passou para até 26 de outubro, enquanto a entrada em produção segue mantida para 16 de novembro. São seis documentos afetados: CT-e, BP-e, NFCom, NF3e, NFAg e NFGas.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 13 a 18 de Outubro · 19/10/2026O Plenário do STF concluiu em 15 de outubro o julgamento da ADI 4.395 e declarou inconstitucional a cobrança da contribuição ao Funrural de produtores rurais pessoa física antes de 1º de janeiro de 2018, alcançando também a sub-rogação, regra que obrigava as empresas compradoras da produção a recolher o tributo em nome do produtor. A partir das mudanças da Lei 13.606/2018, a cobrança é constitucional. O relator Gilmar Mendes ficou vencido, prevaleceu a divergência aberta por Edson Fachin com o voto médio de Dias Toffoli, que redigirá o acórdão. A modulação de efeitos não foi analisada e poderá ser tratada em embargos de declaração.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 13 a 18 de Outubro · 19/10/2026A ANTT apresentou em audiência pública realizada em 8 de outubro a proposta de um Portal de Interoperabilidade que reuniria os registros de passagem em pedágios free flow, com identificação do veículo e a tarifa correspondente, e daria acesso às opções de pagamento. O pagamento poderia ser feito diretamente à concessionária, por empresa autorizada ou por sistema interoperável, com repasse descentralizado às responsáveis por cada trecho. A solução passará por edital de seleção de participantes e por ambiente experimental supervisionado, descrito como sandbox regulatório. As contribuições vão até 23 de outubro pelo ParticipaANTT.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 13 a 18 de Outubro · 19/10/2026A Primeira Seção do STJ fixou, sob o Tema 1.327 dos repetitivos, que a redução de multa promovida por resolução posterior da ANTT não se aplica automaticamente a infrações cometidas antes da mudança, porque a retroatividade da norma mais favorável exige autorização legal específica e expressa. O julgamento dos recursos especiais 2.175.768 e 2.175.767 teve relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, vencido no pedido de modulação. No caso concreto, a multa por dificultar a fiscalização de cargas caiu de R$ 5.000, na Resolução ANTT 4.799/2015, para R$ 550, na Resolução ANTT 5.847/2019, diferença de R$ 4.450, ou 89%.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 13 a 18 de Outubro · 19/10/2026A transferência eletrônica de veículos usados pelo aplicativo CNH do Brasil, criada pela Resolução Contran nº 1.027/2026 com integração ao Renavam, é esperada para novembro de 2026, segundo o Ministério dos Transportes, ainda dependente de implantação pelos órgãos estaduais e sem confirmação de funcionamento em todos os estados. A vistoria permanece exigida. O comprador segue obrigado a registrar a transferência em até 30 dias, e o atraso configura infração média do artigo 233 do CTB, com multa de R$ 130,16, sem pontos na CNH e com previsão de remoção do veículo como medida administrativa.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 13 a 18 de Outubro · 19/10/2026No julgamento do RE 835.818, Tema 843, concluído em 7 de outubro, o plenário entendeu que o crédito presumido concedido pelos estados não integra a base das contribuições. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estimava risco de R$ 16,5 bilhões para a União. A modulação de efeitos não foi definida, e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aguarda o acórdão para decidir sobre recurso.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 5 a 12 de Outubro · 13/10/2026O balanço da Receita Federal de 8 de outubro registra 854.670 solicitações de recolhimento pelo regime regular, contra 840.516 em 2 de outubro. Os pedidos de opção pelo Simples somam 469.498, com 199.161 deferidos e 270.337 indeferidos, ainda em prazo de regularização. A adesão ao Simples para 2027 vai até 15 de outubro e a opção pelo regime regular até 30 de outubro, com cancelamento possível entre 3 de novembro e 20 de dezembro.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 5 a 12 de Outubro · 13/10/2026A resolução, de 25 de setembro e publicada no Diário Oficial em 28 de setembro, define o período de 1 de setembro a 15 de outubro para entrar ou retornar ao Simples e até 30 de outubro para regularizar pendências. A opção pelo regime regular de IBS e CBS corre de 1 de setembro a 30 de outubro, e todas as escolhas passam a valer em 1 de janeiro de 2027. O cancelamento irretratável fica entre 3 de novembro e 20 de dezembro.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 5 a 12 de Outubro · 13/10/2026Depois de 12 de outubro restam cinco datas de vencimento: 15, 20, 23, 26 e 30. Em 15 de outubro vencem a opção pelo Simples para 2027, a EFD Reinf, o eSocial e a EFD Contribuições. Em 23 de outubro vencem PIS, Pasep, Cofins e IPI. Em 30 de outubro vencem a regularização de pendências do Simples e a opção pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 5 a 12 de Outubro · 13/10/2026O panorama aponta regulamentação pública prevista para novembro, depois das eleições, e alíquota da CBS a ser fixada pelo Senado até 15 de dezembro, com arrecadação estimada em R$ 636,8 bilhões em 2027. Os testes piloto do split payment começam em 15 de outubro, e a obrigatoriedade geral só vale em 2028. Pesquisa da ROIT citada no texto indica que 42% das grandes empresas têm sistemas totalmente adaptados.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 5 a 12 de Outubro · 13/10/2026O prazo de 2 de outubro para editar a medida provisória com as alíquotas, necessário para cobrança a partir de 1 de janeiro de 2027 pela regra da noventena, passou sem publicação. A equipe econômica tende a editá-la depois das eleições. O Orçamento prevê R$ 41,9 bilhões de arrecadação do Imposto Seletivo em 2027. Se a receita cair, a compensação pode pesar na alíquota da CBS.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 5 a 12 de Outubro · 13/10/2026Além do Tema 843, o resumo da semana de 5 a 9 de outubro lista a sessão virtual do STJ de 4 de novembro sobre a modulação do Tema 1.079, referente ao teto de 20 salários mínimos nas contribuições a Sesi, Senai, Sesc e Senac. Entre 8 e 15 de outubro corre o Tema 1.373 do STJ, sobre crédito de PIS e Cofins em IPI não recuperável. Para 14 de outubro estão previstos o Tema 1.364 do STJ e a proclamação da ADI 4.395 do STF, sobre o Funrural.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 5 a 12 de Outubro · 13/10/2026As locadoras passam a recolher IBS e CBS sobre os aluguéis, e a compra de frota pode gerar créditos desses tributos. A venda de seminovos será tributada, com regras de transição que reduzem ou eliminam parte da incidência. Os créditos de PIS e Cofins são mantidos durante a transição. O texto não informa alíquotas.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 5 a 12 de Outubro · 13/10/2026A Resolução CGSN nº 194/2026 desmontou o prazo de 30 de setembro e criou duas datas distintas: 15 de outubro de 2026 para pedir ingresso ou permanência no Simples Nacional e 30 de outubro de 2026 para a escolha entre recolher IBS e CBS no regime regular ou dentro do DAS. A regularização de pendências também vai até 30 de outubro, e a janela de cancelamento da opção corre de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 28 de Setembro a 4 de Outubro · 04/10/2026A Receita Federal registrou 447.716 pedidos de opção pelo regime regular de IBS e CBS até 25 de setembro, contra 165.034 uma semana antes, alta de 171,3%. No mesmo levantamento havia 328.432 pedidos de opção pelo Simples Nacional, com 114.981 deferidos e 213.451 indeferidos. A escolha vale para o primeiro semestre de 2027, com possibilidade de desistência até 30 de novembro de 2026 e nova janela em março de 2027.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 28 de Setembro a 4 de Outubro · 04/10/2026Desde 1º de outubro de 2026 o destaque de IBS e CBS é obrigatório na NFS-e, na NFCom, na DIR e nos eventos de tabela da DeRE. Nos 30 dias anteriores, 96,9% das NFCom já traziam o destaque da CBS, contra 55,1% das NFS-e. O cronograma segue com 15 de novembro de 2026 para eventos periódicos da DeRE, 1º de dezembro de 2026 para serviços específicos, entre eles locação de bens e imóveis, plataformas digitais e condomínios, e 1º de janeiro de 2027 para Duimp e Simples Nacional.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 28 de Setembro a 4 de Outubro · 04/10/2026Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicaram em 1º de outubro de 2026 um pacote de cinco notas técnicas. A NT 2026.002 adia três validações do DANFE Simplificado Tipo 2 para 14 de dezembro. A NT 2026.007 libera a emissão de NF-e por contribuinte exclusivo de IBS e CBS sem inscrição estadual, com produção em 3 de novembro. A NT 2026.008 cria campos de valor líquido do produto e de ICMS esperado. A NT 2026.010 redefine o leiaute do DANFE para IBS, CBS e Imposto Seletivo em 1º de dezembro. A NT 2025.002, versão 1.52, corrige a validação de devolução.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 28 de Setembro a 4 de Outubro · 04/10/2026A Receita Federal marcou para 15 de outubro de 2026 a primeira fase de testes de integração do split payment, em ambiente controlado, sem efeito definitivo sobre transações e sem penalidade para os prestadores de serviço de pagamento participantes. A adesão pela via das entidades representativas precisava ser feita até 2 de outubro, com segunda janela a partir de 16 de novembro e formulários disponíveis em 13 de novembro. O mecanismo deve entrar em operação no segundo semestre de 2027, começando por transações entre empresas.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 28 de Setembro a 4 de Outubro · 04/10/2026Lançado em 27 de julho de 2026, o Move Brasil voltado a entregadores contratou financiamentos para 17,7 mil pessoas e liberou R$ 384 milhões em crédito, diante de um público estimado entre 700 mil e 1,2 milhão em todo o país. O governo reconhece que atender aos requisitos de elegibilidade não garante a aprovação, porque a análise de risco fica com a instituição financeira. Um beneficiário levou cerca de seis semanas entre o contato com a concessionária e a entrega da moto.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 28 de Setembro a 4 de Outubro · 04/10/2026O plenário concluiu em 24 de setembro de 2026, por seis votos a três, o julgamento das ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. A Corte derrubou dispositivo paulista que limitava unilateralmente benefícios de ICMS em operações com Áreas de Livre Comércio, em ações ajuizadas por Rondônia, Acre, Amapá e Roraima. A tese fixada é que o estado pode escolher se adota o benefício negociado no Confaz, mas, uma vez internalizado na legislação local, a revogação exige o rito da Lei Complementar 24 de 1975, com quórum de quatro quintos.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 21 a 27 de Setembro · 27/09/2026Foram aprovados o Manual de Operações versão 1.0.1, o Manual de Integração versão 1.1.1, o documento OpenAPI versão 1.1.1, o Manual de Tempos versão 1.0.1, o Manual de Redes versão 1.0.1 e o Manual de Segurança versão 1.0.0, todos da Plataforma Pública de Split Payment. Os documentos definem procedimentos e padrões de integração, comunicação e segurança entre a plataforma e os participantes do sistema de pagamentos, incluindo recepção de eventos de transação, validação de informações e troca de dados com o fisco para garantir rastreabilidade e auditabilidade da segregação de IBS e CBS.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 21 a 27 de Setembro · 27/09/2026O cronograma oficial prevê que a Receita Federal entregou o modelo de cálculo ao Tribunal de Contas da União em 14 de setembro de 2026, que o TCU tem até 30 de outubro para remeter os cálculos ao Senado, e que o Senado deve fixar a alíquota definitiva até 15 de dezembro, com cobrança plena a partir de 1º de janeiro de 2027. Restam, portanto, 16 dias entre a definição e a vigência. A CBS substitui PIS e Cofins. A recomendação é simular cenários de percentual, testar sistemas fiscais, mapear créditos e revisar cláusulas de reajuste em contratos longos.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 21 a 27 de Setembro · 27/09/2026Empresas do Simples Nacional tiveram até 30 de setembro de 2026 para registrar a escolha válida a partir de 1º de janeiro de 2027, entre manter IBS e CBS dentro do documento único de arrecadação ou recolher os dois tributos pelo regime regular no chamado modelo híbrido, com nova janela em março de 2027 para o segundo semestre. O critério de decisão não é a menor alíquota, e sim o perfil de cliente, a posição na cadeia e a necessidade de transferir crédito integral, o que tende a favorecer o híbrido em operações B2B, caso de locadoras que atendem frota corporativa.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 21 a 27 de Setembro · 27/09/2026A Solução de Consulta Cosit nº 180 de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro, definiu que créditos presumidos de ICMS se caracterizam como subvenção governamental e devem ser classificados como outros resultados operacionais, ficando fora da receita bruta e, por consequência, fora da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins no regime cumulativo. O entendimento se mantém mesmo após a Lei 14.789 de 2023. A orientação vale para as circunstâncias analisadas na consulta, o que exige verificação caso a caso.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 21 a 27 de Setembro · 27/09/2026A suspensão de 90 dias determinada pelo STF na ADPF 1316 terminou em 23 de setembro de 2026, e a fiscalização e a aplicação de multas administrativas foram retomadas em 24 de setembro. As empresas precisam identificar fatores de risco psicossocial, avaliar riscos ligados às condições e à organização do trabalho, adotar e documentar medidas preventivas e revisar o Programa de Gerenciamento de Riscos, incluindo tratamento de assédio, sobrecarga e cobranças excessivas. A suspensão atingia apenas a punição, nunca a obrigação de cumprir a norma.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 21 a 27 de Setembro · 27/09/2026Publicado em 21 de setembro de 2026, o decreto regulamenta a Medida Provisória 1.391 de 2026 e institui subvenção de R$ 1 por litro de diesel A pelo prazo de 30 dias, prorrogável. O benefício incide na ponta de produtores e importadores autorizados, que precisam aderir e comprovar em nota fiscal o repasse do desconto aos compradores, cabendo à ANP a habilitação, a conferência das operações, a apuração dos valores e o pagamento. O efeito na bomba e nas garagens não é automático, porque depende de contratos, rede de distribuição e margens.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 21 a 27 de Setembro · 27/09/2026Sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 14 de setembro, a Lei 15.503 consolida a MP 1.366/2026, convertida no PLV 10/2026, e autoriza até R$ 30 bilhões em financiamento de veículos novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica, limitados a um veículo por beneficiário e a um por cooperado. O texto também altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que condutores habilitados na categoria B dirijam veículos elétricos e híbridos com peso bruto total de até 4.250 quilos, ponto que depende de regulamentação.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 14 a 20 de Setembro · 21/09/2026A nova lei elimina o prazo anterior de 120 dias para contratação e mantém o teto global de R$ 30 bilhões. O financiamento vai a 84 meses com carência de 6 meses para motoristas e taxistas, e a 48 meses com carência de 2 meses para entregadores. A taxa ao tomador é de 2,5% ao ano, com remuneração de até 8,5% ao ano às instituições financeiras. O limite é de R$ 200 mil por veículo para motoristas e taxistas e de R$ 30 mil por CPF na categoria de motoapps, e a exigência mínima de atividade caiu de 12 para 6 meses, com pelo menos 100 corridas.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 14 a 20 de Setembro · 21/09/2026Na ADI 4376, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, o Supremo declarou inconstitucionais dispositivos da Lei paulista 13.296/2008 que permitiam nova cobrança de IPVA, no mesmo exercício, sobre veículo de locadora já tributado em outro estado. A Corte definiu que a competência segue a sede ou o domicílio tributário da empresa proprietária, e não o local de uso do veículo. Por maioria, os ministros também afastaram as regras que atribuíam responsabilidade tributária às locadoras. O julgamento virtual foi concluído em 18 de agosto de 2026.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 14 a 20 de Setembro · 21/09/2026A Receita Federal protocolou no Tribunal de Contas da União, em 14 de setembro de 2026, apenas a metodologia de cálculo da alíquota de referência da CBS, informando não dispor de estimativa do percentual. O TCU tem até 30 de outubro para analisar os dados e propor a alíquota, e o Senado até 15 de dezembro para fixá-la, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026 a CBS opera em fase de teste com alíquota de 0,9%, percentual que não reflete o de 2027.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 14 a 20 de Setembro · 21/09/2026Empresas de fora do Simples Nacional que pretendem ingressar no regime em 2027 precisam formalizar o pedido até 30 de setembro de 2026, sob pena de só poderem entrar em 2028. Optantes precisam decidir entre manter IBS e CBS dentro do DAS, no modelo puro, ou retirá los do recolhimento unificado e apurá los pelo regime regular, no modelo híbrido, com direito a crédito integral na cadeia. Quem não se manifestar permanece no modelo puro até junho de 2027, com nova janela de troca entre 1º e 31 de março de 2027.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 14 a 20 de Setembro · 21/09/2026A Receita Federal abriu no Portal da Tributação sobre o Consumo a adesão das sociedades cooperativas ao regime específico previsto no artigo 271 da Lei Complementar 214/2025. A janela vai de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, e exige o envio da relação de associados após a formalização. O regime prevê alíquotas reduzidas a zero nas operações listadas em lei, e o cancelamento da escolha também precisa ser pedido até 31 de outubro. A regra alcança cooperativas de taxistas e de transporte.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 14 a 20 de Setembro · 21/09/2026O calendário de obrigatoriedade começa em 1º de outubro de 2026 para a maior parte dos serviços tributados pelo ISS e alcança plataformas digitais e operações de locação e arrendamento em 1º de dezembro de 2026. Optantes do Simples Nacional que fizeram a escolha em setembro passam a incluir os campos em 1º de janeiro de 2027, e microempresas e empresas de pequeno porte do regime devem usar exclusivamente o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro. Até 31 de dezembro de 2026 a ausência dos grupos não impede a autorização da nota. Na transição, a locação segue no código 99.01.01.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 14 a 20 de Setembro · 21/09/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema repetitivo 1.372 e decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, estendendo a lógica da tese do século. Os efeitos foram modulados a partir de 15 de março de 2017. Empresas com operações interestaduais, situação comum em locadoras que transferem frota entre filiais, podem pleitear a recuperação de valores, desde que comprovem a inclusão indevida nos períodos anteriores.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 14 a 20 de Setembro · 21/09/2026Em sessão realizada em 14 de setembro de 2026, a Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou oito das dez propostas de súmula levadas a voto. Os enunciados tratam de CIDE sobre remessas de royalties, IOF em operações entre empresas, IRRF, ITR, IPI, contribuição ao Senar, parcelamento de IRPJ e CSLL e créditos sobre custos de combustível. As súmulas passam a orientar obrigatoriamente conselheiros do Carf e as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, e podem receber efeito vinculante para toda a administração tributária por ato do ministro da Fazenda.
Radar da Locação e Mobilidade | Semana de 14 a 20 de Setembro · 21/09/2026Reunião realizada em Brasília em 9 de setembro juntou a Senatran e 21 departamentos estaduais de trânsito para alinhar a implantação da transferência totalmente digital de veículos, regulada pela Resolução Contran 1.027, publicada em agosto de 2026. A norma prevê três modalidades: a convencional, que mantém os procedimentos tradicionais, a eletrônica integrada ao Renavam, e a eletrônica com custódia, que retém o valor da negociação até o cumprimento dos requisitos. O alcance nacional depende da adesão de cada Detran, ponto relevante para locadoras que desmobilizam frota em vários estados.
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